NOVO PROGRAMA “AGORA TEM ESPECIALISTAS” REGULAMENTADO POR PORTARIAS IMPORTANTES
O “Programa Agora Tem Especialistas” é uma iniciativa do governo federal, estabelecida pela Medida Provisória nº 1.301/2025, com o objetivo de melhorar o
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A Receita Federal publicou a Portaria RFB n° 555/2025, revogando a Portaria RFB n° 247/2022, e trouxe importantes atualizações para as transações tributárias
Vivemos um momento excepcional no sistema tributário brasileiro com a publicação das Portarias PGFN/MF nº 721, de 3 de abril de 2025, e
Foi publicada, em 11/06, a Medida Provisória n° 1.303/2025, que estabelece novas regras para as compensações tributárias administrativas. A MP, em seu artigo
O Edital nº 11/2025, publicado em 02 de junho de 2025, possibilita a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União, tributários