A Receita Federal tem exigido das empresas o recolhimento da contribuição adicional aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), que incide sobre o valor
Por meio da Portaria Normativa nº 1.383/24, de 30 de agosto de 2024, foi instituído o Programa de Transação Integral (PTI) visando reduzir
A partir de janeiro de 2024, em razão da conversão da Medida Provisória nº 1.885/2023, entrou em vigor a Lei nº 14.789/23 que,
Governo Federal e Congresso anunciaram nessa quinta-feira (09/05) acordo a respeito da desoneração da folha que, em tese, desobrigará as empresas do recolhimento
Há direito ao aproveitamento de crédito de ICMS decorrente da compra de materiais usados no processo produtivo, inclusive os que são consumidos ou
Publicado acórdão, em 02.05, referente ao Tema Repetitivo n°1079, no qual se discute a limitação, em 20 salários-mínimos, para a apuração da base
