13 de junho de 2025
O Edital nº 11/2025, publicado em 02 de junho de 2025, possibilita a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União, tributários
A Receita Federal tem exigido das empresas o recolhimento da contribuição adicional aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), que incide sobre o valor
Por meio da Portaria Normativa nº 1.383/24, de 30 de agosto de 2024, foi instituído o Programa de Transação Integral (PTI) visando reduzir
A partir de janeiro de 2024, em razão da conversão da Medida Provisória nº 1.885/2023, entrou em vigor a Lei nº 14.789/23 que,
Governo Federal e Congresso anunciaram nessa quinta-feira (09/05) acordo a respeito da desoneração da folha que, em tese, desobrigará as empresas do recolhimento